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Litígio

Em caso de litígio o consumidor pode recorrer às seguintes entidades de resolução alternativa de litígios de consumo (RAL):

  • CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)

  • TRIAVE – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Ave, Tâmega e Sousa (Tribunal Arbitral de Consumo)

Ou ainda directamente numa das Câmaras Municipais da sua área de abrangência

Mais Informações

Mais informações em Portal do Consumidor disponível em www.consumidor.pt
Artº 18.º do Dec-Lei nº144/2015, de 8 de setembro